Em setembro de 2026, o limite do MEI para 2027 continua sendo R$ 81.000,00 por ano — o mesmo valor fixado pela Lei Complementar nº 123/2006, sem nenhuma mudança em vigor. A proposta de subir esse teto para R$ 110 mil é o PLP 186/2026, do Poder Executivo, protocolado na Câmara dos Deputados em 29 de junho de 2026, e que até a última movimentação registrada ainda não tinha nem comissão designada. Enquanto o projeto tramita, quem estoura o limite contando com ele se desenquadra pela regra de hoje.
Esse é o ponto que boa parte dos textos sobre “MEI 2027” atropela: misturam o projeto atual com propostas antigas — como a de R$ 130 mil do PLP 108/2021, que também não virou lei — e chamam de “aprovado” algo que ainda espera despacho na Câmara. Separei aqui o que já vale do que é só proposta, com a etapa oficial de cada coisa.
O que já vale hoje: R$ 81 mil, sem mudança
O limite de faturamento do MEI continua em R$ 81.000,00 de receita bruta por ano, com tolerância de até 20% (R$ 97.200,00): quem fica dentro dessa faixa permanece MEI até o fim do ano e migra para ME em 1º de janeiro seguinte, pagando o complemento do DAS sobre o excedente. Quem passa de R$ 97.200,00 é desenquadrado de forma retroativa, desde janeiro do ano em que o excesso ocorreu, com os tributos recalculados como se a empresa nunca tivesse sido MEI. No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 por mês entre a inscrição e dezembro.
Já detalhei essa conta, com os exemplos de cada faixa, em Limite de Faturamento do MEI em 2026. Nada disso muda enquanto o PLP 186/2026 não virar lei.
PLP 186/2026: a proposta de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
O PLP 186/2026 foi apresentado pelo Poder Executivo em 29 de junho de 2026 e altera a Lei Complementar nº 123/2006 em dois pontos. Primeiro, o teto de receita bruta anual do MEI passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Segundo, o número máximo de empregados do MEI subiria de um para dois.
Até a movimentação mais recente que encontrei (24 de agosto de 2026), a tramitação ainda estava na fase de despacho inicial: foi apresentado requerimento de apensação do projeto ao PLP nº 108/2021, e a ficha registrava “aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados”. Por ser lei complementar, o projeto ainda precisa passar pelas comissões, ser votado em Plenário por maioria absoluta e ser sancionado — só depois disso vira lei. O próprio Ministério do Empreendedorismo é direto sobre isso: “até que o novo cronograma entre em vigor, valem as regras atuais”. Na prática: se seu faturamento está perto de R$ 81 mil, o PLP não é margem de segurança — quem ultrapassar o teto atual contando com ele se desenquadra pela regra de hoje.
O boato: renda de CLT, aluguel ou aplicação conta no limite do MEI?
Não. A Resolução CGSN nº 183/2025, publicada em outubro de 2025, gerou uma onda de notícias afirmando que, a partir de 2026, o MEI passaria a somar rendimentos recebidos como pessoa física — salário CLT, aluguel, rendimento de aplicação — ao faturamento da empresa para efeito do limite de R$ 81 mil. Não é verdade, e a própria Receita Federal publicou nota em 28 de novembro de 2025 desmentindo a informação: só entra no cálculo do limite a receita da atividade econômica exercida pelo MEI. Salário, transferência bancária, empréstimo e doação nunca entraram nessa conta — a resolução não mudou isso.
Salário mínimo 2027 e o DAS do MEI: o que é hoje e o que é projeção
Em 2026, o DAS do MEI é composto por 5% do salário mínimo para o INSS, mais R$ 1,00 de ICMS (se a atividade envolve venda de mercadoria) e/ou R$ 5,00 de ISS (se envolve prestação de serviço). Com o salário mínimo em R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025), a parcela do INSS é R$ 81,05.
Em 2027, o DAS ganha uma parcela nova, e ela já está na lei: a Lei Complementar nº 214/2025 incluiu na LC 123/2006 um anexo de valores fixos do MEI que, para 2027 e 2028, soma R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS — R$ 1,00 por mês — às parcelas de ICMS (R$ 1,00) e ISS (R$ 5,00), que ficam iguais.
Em 31 de agosto de 2026, o governo enviou ao Congresso o projeto de lei orçamentária (PLOA) para 2027 propondo salário mínimo de R$ 1.741,00. Se esse valor se confirmar, a parcela do INSS do DAS-MEI sobe para R$ 87,05. Mas atenção: essa parte é projeção. O valor final do salário mínimo 2027 só é fixado por decreto em dezembro, depois de ajustado pela inflação (INPC) acumulada até novembro.
| 2026 (vigente) | 2027 (projeção com R$ 1.741) | |
|---|---|---|
| Salário mínimo | R$ 1.621,00 | R$ 1.741,00 (proposto no PLOA) |
| INSS (5%) | R$ 81,05 | R$ 87,05 |
| CBS + IBS (valor fixo em lei) | — | R$ 1,00 |
| DAS comércio/indústria (+ R$ 1 ICMS) | R$ 82,05 | R$ 89,05* |
| DAS serviços (+ R$ 5 ISS) | R$ 86,05 | R$ 93,05* |
| DAS comércio e serviços (+ R$ 6) | R$ 87,05 | R$ 94,05* |
*A parcela do INSS de 2027 é projeção, com o salário mínimo proposto no PLOA. Os valores de ICMS, ISS, CBS e IBS de 2027 são os fixados no Anexo VII da LC 123/2006, incluído pela LC 214/2025; a forma de recolhimento é regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
MEI e a Reforma Tributária: o DAS continua sendo um valor fixo
A Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025) não faz o MEI apurar CBS e IBS a cada venda. Pela lei, a opção pelo MEI importa o recolhimento do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS em valores fixos. O DAS continua sendo uma guia única, e o empreendedor não calcula alíquota nem separa CBS de IBS no dia a dia. O que muda é o valor: R$ 1,00 a mais por mês em 2027 e 2028, como mostrei acima. De 2029 a 2033, a mesma tabela da lei reduz aos poucos o ICMS e o ISS e aumenta o IBS.
Uma diferença em relação à microempresa: a lei permite que os optantes do Simples Nacional apurem e recolham IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS (art. 41, § 3º, da LC 214/2025) — o que dá direito a crédito, mas exige apuração própria. Para 2027, essa opção é feita de 1º a 30 de setembro de 2026. O MEI não tem essa alternativa: recolhe IBS e CBS nos valores fixos. O que muda para a microempresa na virada do ano está em Reforma tributária 2027: o que muda para Simples e Presumido.
Outra mudança para o MEI veio nas regras que o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou para adequar o regime à reforma: uma regra mais ampla de emissão de documento fiscal nas vendas e prestações de serviço, com uso preferencial da Nota Fiscal Fácil. Já tratei da obrigatoriedade de nota do MEI em MEI Pode Emitir Nota Fiscal? NFS-e, Obrigatoriedade e Passo a Passo.
Quando vale migrar para ME sem esperar o projeto
Não é preciso esperar o PLP 186/2026 — nem para cima, nem para baixo. Alguns sinais dizem, hoje, que a estrutura de MEI já não serve:
- Faturamento rodando perto de R$ 81 mil no ano, sem sinal de desaceleração;
- Atividade que não consta na lista de ocupações permitidas ao MEI;
- Necessidade de entrar com sócio — o MEI é, por definição, individual;
- Mais de um empregado, hoje (o PLP propõe dois, mas a regra vigente ainda é um);
- Clientes pessoa jurídica pedindo nota fiscal e estrutura que o MEI não oferece.
Migrar para ME muda o regime (Simples Nacional, com anexo conforme a atividade), passa a exigir escrituração que o MEI não tinha — na prática, um contador — e, para quem presta serviço, abre a discussão do Fator R desde o primeiro mês. Escrevi o passo a passo em Guia Completo: Migração de MEI para ME em 7 Etapas, os gatilhos que forçam a saída em Desenquadramento MEI, como manter 6% desde o início em Fator R na Migração MEI para ME, e por que a ME não passa sem contabilidade em MEI Precisa de Contador?
Leia também: Dívida no Simples Nacional ou com a Receita: as duas portas que fecham em 30 de setembro.
Perguntas frequentes
O limite do MEI já mudou para R$ 110 mil?
Não. O limite em vigor é R$ 81.000,00 por ano. R$ 110 mil é a proposta do PLP 186/2026 para 2027, que ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e depende de aprovação e sanção para valer.
Quando o PLP 186/2026 pode virar lei?
Não há prazo definido. Até 24 de agosto de 2026, o projeto ainda aguardava despacho inicial. Sendo lei complementar, precisa de aprovação por maioria absoluta na Câmara e no Senado, além de sanção presidencial.
Renda de CLT ou aluguel conta no limite do MEI?
Não. A Receita Federal desmentiu essa informação em nota de 28 de novembro de 2025. Só conta para o limite de R$ 81 mil a receita da atividade econômica do MEI — salário, aluguel, transferência e empréstimo ficam de fora, como sempre foi.
O salário mínimo de 2027 já está definido?
Não. O PLOA 2027 propõe R$ 1.741,00, mas esse valor pode mudar até o decreto de dezembro, conforme a inflação (INPC) acumulada até novembro.
O MEI vai pagar CBS e IBS separadamente a partir de 2027?
Não separadamente. O DAS-MEI continua sendo uma guia única de valor fixo, e a CBS e o IBS entram nela: em 2027 e 2028, R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS por mês, pela tabela que a LC 214/2025 incluiu na LC 123/2006.
Quando devo migrar para ME em vez de esperar o projeto passar?
Quando o faturamento está perto do teto atual, a atividade não é permitida ao MEI, você precisa de sócio, já tem mais de um empregado ou seus clientes PJ pedem uma estrutura que o MEI não oferece. Nenhum desses sinais espera o PLP 186/2026.
O projeto pode mudar o teto do MEI em 2027 — ou não mudar nada, se travar na Câmara como já aconteceu com propostas anteriores. O que não muda é a regra de hoje, e é ela que decide se sua empresa se desenquadra ou não. Se seu faturamento está subindo rápido e você quer entender se faz sentido esperar o projeto ou migrar para ME agora, eu faço essa conta com você. Fale comigo no WhatsApp: +55 55 99967-0981, atendo online em todo o Brasil.
Fontes: Câmara dos Deputados — ficha de tramitação do PLP 186/2026, Ministério do Empreendedorismo — Teto do MEI e Receita Federal — nota sobre a Resolução CGSN nº 183/2025 e Lei Complementar nº 214/2025 (Anexo VII da LC 123/2006). Conferido em 15 de setembro de 2026. O limite de R$ 110 mil/R$ 140 mil (PLP 186/2026) e o salário mínimo de R$ 1.741 (PLOA 2027) são propostas em tramitação, não valores em vigor.
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Conteúdo revisado e atualizado em 16/09/2026.
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