DOSSIÊ TÉCNICO 2026 — São Martinho/RS · Atendimento online em todo o Brasil | Leitura: 10 min.
Resposta Direta
A reforma tributária substitui, de forma gradual, o PIS, a Cofins, o ISS, o ICMS e o IPI por dois tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Para médicos PJ, a peça mais relevante é a redução de 60% das alíquotas para os serviços de saúde relacionados no Anexo III da Lei Complementar nº 214/2025 (art. 130). Qual será o percentual final ainda não dá para dizer: a alíquota de referência é fixada por resolução do Senado Federal, com base em cálculo do Tribunal de Contas da União (art. 349), e ainda não estava fixada em 6 de outubro de 2026: o TCU tem até 30 de outubro de 2026 para fazer o cálculo e o Senado, até 15 de dezembro de 2026 (art. 353, § 2º).
Em 2026 vale a fase de teste, com alíquotas de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS) e dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias — regra que não se aplica às operações de quem está no Simples Nacional. O destaque nos documentos fiscais entrou por etapas a partir de agosto de 2026, e para o optante do Simples começa em 1º de janeiro de 2027. A CERTA Assessoria em São Martinho, RS acompanha médicos de todo o Brasil nessa transição.
Neste Artigo Você Verá:
Atualizado em 6 de outubro de 2026 — o calendário mudou depois que este guia foi publicado.
Três correções em relação à versão original: a alíquota de referência do IBS e da CBS ainda não foi fixada (ela sai por resolução do Senado, e os percentuais que circulam são estimativas); o destaque de CBS e IBS na nota não começou em janeiro de 2026 para todo mundo, e sim por etapas a partir de agosto, com o Simples Nacional entrando em 1º de janeiro de 2027; e o split payment não entra junto com a CBS em 2027. O mapa da virada está em Reforma tributária 2027, o calendário da nota em o que foi adiado de verdade.
A Resolução CGSN nº 186/2026 antecipou a opção pelo Simples Nacional para o ano anterior ao da vigência e criou a escolha de recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do recolhimento unificado. Pela Resolução CGSN nº 194/2026, a opção pelo Simples para 2027 vai de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026 e a opção pelo regime regular de IBS e CBS, de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026, ambas no Portal do Simples e com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O cancelamento de cada uma, em caráter irretratável, pode ser feito de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. Para o médico PJ isso importa porque a redução de 60% dos serviços de saúde se aplica ao regime regular — e a simulação muda conforme a carteira seja de convênio (PJ) ou de particular (PF).
E desde 1º de janeiro de 2026 o IRPFM (Lei nº 15.270/2025) alcança quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano, incluindo os lucros distribuídos — o que altera a conta de quem usa pró-labore mínimo.
1. O Que É a Reforma Tributária e Por Que Ela Afeta Médicos PJ?
A Reforma Tributária, aprovada pela Lei Complementar nº 214/2025, representa a maior mudança no sistema tributário brasileiro em mais de 30 anos. O objetivo central é simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo, eliminando a sobreposição de tributos federais, estaduais e municipais que tornava o sistema brasileiro um dos mais complexos do mundo.
Para um médico PJ que atende em consultório e faz plantões em hospital, essa complexidade sempre foi um problema real. Hoje, a mesma consulta pode ter incidência de ISS (municipal), PIS e Cofins (federais), cada um com regras, alíquotas e obrigações acessórias diferentes. A reforma unifica tudo isso em dois tributos: CBS e IBS.
O art. 130 da Lei Complementar nº 214/2025 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS sobre os serviços de saúde relacionados no Anexo III — o que inclui serviços de clínica médica, serviços médicos especializados, odontologia, psicologia, fisioterapia e nutrição, entre outros. A redução incide sobre a alíquota de referência, que é fixada por resolução do Senado Federal (art. 349). Os percentuais que circulam como “a alíquota da reforma” são estimativas para o fim da transição — não são números fixados em lei.
A reforma não é uma ameaça. É uma oportunidade para médicos que se preparam. E a preparação começa agora, em 2026, durante a fase de testes.
2. CBS e IBS: Os Novos Tributos Explicados na Prática
O CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o tributo federal que substitui PIS e Cofins. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é o tributo compartilhado entre estados e municípios, substituindo ICMS e ISS. Juntos, eles formam o IVA Dual brasileiro.
Para o médico PJ, a mudança prática mais importante é o conceito de não-cumulatividade plena. Isso significa que todo CBS e IBS pago na aquisição de insumos, equipamentos, softwares de gestão, aluguel de consultório e serviços terceirizados gera crédito tributário que pode ser descontado do imposto a pagar.
Exemplo Prático — ConsultórioUm dermatologista que fatura R$ 60.000/mês e gasta R$ 12.000 com aluguel, materiais e software poderá gerar créditos de IBS/CBS sobre esses R$ 12.000. No sistema atual, esses créditos não existem para a maioria dos médicos no Simples Nacional ou Lucro Presumido.
O destaque de CBS e IBS nos documentos fiscais não começou na mesma data para todo mundo: o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, fixou 3 de agosto de 2026 para a NF-e e os documentos de transporte de quem está fora do Simples, 1º de outubro e 1º de dezembro de 2026 para a NFS-e conforme o serviço, e 1º de janeiro de 2027 para todos os documentos dos optantes pelo Simples Nacional.
Outro mecanismo novo é o split payment: o IBS e a CBS passam a ser separados e recolhidos na liquidação financeira do pagamento, pela instituição que processa a transação. Ele não entra em vigor junto com a CBS em janeiro de 2027 — a lei prevê implantação gradual por ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor do IBS, e o que foi divulgado até agora é um início facultativo em 2027 e obrigatoriedade entre empresas prevista para 2028. Detalhei o efeito no caixa em split payment: o que muda no caixa de quem vende a prazo.
3. Linha do Tempo Completa: De 2026 a 2033
A transição não é abrupta. Foi desenhada em fases para permitir adaptação gradual. Entender cada fase é essencial para planejar a estrutura tributária do consultório ou clínica.
2026 — Fase de Teste: CBS (0,9%) e IBS (0,1%) aparecem nas notas fiscais, mas a cobrança é simbólica. Os tributos atuais (PIS, Cofins, ISS) continuam sendo cobrados normalmente.
2027 — Início da Substituição Federal: O CBS começa a substituir efetivamente o PIS e a Cofins. A alíquota do CBS sobe, enquanto PIS e Cofins são reduzidos proporcionalmente. O IPI também começa a ser eliminado.
2029 a 2032 — Substituição Estadual e Municipal: O IBS começa a substituir gradualmente o ICMS e o ISS. Nesse período, médicos PJ conviverão com dois sistemas simultâneos: o antigo (ISS) e o novo (IBS), com alíquotas que se ajustam ano a ano.
2033 — Sistema Novo 100% Ativo: PIS, Cofins, ISS, ICMS e IPI deixam de existir. Apenas CBS e IBS vigoram. Os serviços de saúde do Anexo III pagam 40% da alíquota de referência (a redução de 60%) — o valor em pontos percentuais depende da alíquota que o Senado fixar, e não está definido.
Durante o período de transição (2026-2033), os profissionais da saúde conviverão com dois sistemas tributários simultaneamente, o que aumenta a complexidade do controle fiscal e exige acompanhamento contábil especializado. (Fonte: Unicred — Reforma Tributária 2026)
4. O Que Muda no Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real?
A reforma não elimina os regimes tributários. O Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real continuam existindo. O que muda é a forma como os tributos dentro de cada regime são calculados.
Simples Nacional: Continua sendo a opção mais comum para médicos PJ com faturamento até R$ 4,8 milhões/ano. A principal mudança é que o CBS e o IBS substituirão as parcelas de PIS, Cofins e ISS dentro do DAS. O Fator R continua válido: manter 28% de despesas com folha sobre o faturamento garante a tributação pelo Anexo III (a partir de 6%).
Para um médicoque fatura R$ 40.000/mês, a estratégia de pró-labore para otimizar o Fator R permanece essencial. A reforma não altera essa mecânica no curto prazo.
Lucro Presumido: Aqui a mudança é mais significativa. No modelo atual, médicos no Lucro Presumido pagam ISS (2% a 5%), PIS (0,65%) e Cofins (3%), totalizando entre 13,33% e 16,33% de carga tributária. Com a reforma, esses tributos serão substituídos pelo CBS e IBS, com a vantagem da não-cumulatividade e da redução de 60% para saúde.
Lucro Real: Permanece como opção para clínicas de grande porte. A não-cumulatividade plena do CBS/IBS torna esse regime ainda mais atrativo para operações com alto volume de insumos e despesas dedutíveis.
A reforma prevê alíquotas reduzidas em torno de 60% para profissionais da saúde em relação à alíquota padrão do IBS/CBS, o que tende a diminuir o custo tributário comparado ao modelo antigo, especialmente para quem atua como Pessoa Jurídica. (Fonte: Unicred — Reforma Tributária 2026)
5. 5 Ações Que Todo Médico PJ Deve Tomar Agora
A fase de teste de 2026 é a janela de preparação. Quem se organiza agora chega a 2027 com vantagem competitiva.
Ação 1: Atualizar o Sistema de Emissão de Notas Fiscais. A data depende do seu regime e do documento: quem está fora do Simples já informa CBS e IBS na NF-e desde 3 de agosto de 2026 e na NFS-e a partir de 1º de outubro ou 1º de dezembro; o optante do Simples entra em 1º de janeiro de 2027. Verifique com seu contador qual é a sua data e se o emissor já está pronto.
Ação 2: Mapear Todas as Despesas Que Geram Crédito. No novo sistema, aluguel, equipamentos, materiais, softwares e serviços terceirizados geram créditos de IBS/CBS. Comece a documentar e categorizar essas despesas agora.
Ação 3: Reavaliar o Regime Tributário. Com as novas regras, o regime mais vantajoso pode mudar. A CERTA Assessoria realiza simulações comparativas para médicos de todo o Brasil e região.
Ação 4: Revisar a Estrutura Societária. Médicos que atuam como pessoa física devem considerar a abertura de PJ. Médicos que já têm PJ devem avaliar se a estrutura atual é a mais eficiente para o novo cenário tributário.
Ação 5: Contratar Contabilidade Especializada em Saúde. A complexidade da transição exige um contador que entenda as particularidades da atividade médica. Contabilidades genéricas não têm a profundidade necessária para otimizar a carga tributária de um cirurgião que opera em São Martinho e faz plantões.
Perguntas Frequentes sobre Reforma Tributária para Médicos
Meu imposto vai aumentar em 2026?
Não. Em 2026, a fase é de teste. As alíquotas de CBS (0,9%) e IBS (0,1%) são simbólicas e não representam aumento de carga. Os tributos atuais continuam sendo cobrados normalmente. A mudança efetiva começa em 2027.
O Simples Nacional vai acabar para médicos?
Não. O Simples Nacional continua existindo. O que muda é a composição interna do DAS: as parcelas de PIS, Cofins e ISS serão gradualmente substituídas por CBS e IBS. O Fator R e a lógica dos Anexos III e V permanecem válidos.
Como ficam as notas fiscais a partir de 2026?
Depende do regime e do documento. Quem está fora do Simples Nacional informa CBS e IBS na NF-e desde 3 de agosto de 2026 e na NFS-e a partir de 1º de outubro ou 1º de dezembro de 2026, conforme o serviço; quem é optante pelo Simples começa em 1º de janeiro de 2027. Em qualquer caso, isso não altera o valor cobrado do paciente.
A distribuição de lucros continua isenta de IR?
A isenção sobre distribuição de lucros permanece, desde que a empresa tenha escrituração contábil regular. A Lei 15.270/2025 introduziu retenção de 10% para distribuições acima de R$ 50.000/mês, o que exige planejamento.
Médicos que atendem pelo SUS são afetados?
Sim, mas de forma diferente. Serviços prestados ao SUS terão tratamento tributário específico, com possibilidade de alíquota zero ou reduzida. A regulamentação detalhada ainda está sendo publicada.
Rodrigo Klein
Contador Especialista em Saúde
CRC 082903/RS
CERTA ASSESSORIA EMPRESARIAL
Resumo Estratégico
A Reforma Tributária 2026 não é motivo para pânico, mas é motivo para ação. O ano de 2026 é a fase de preparação: notas fiscais já devem destacar CBS e IBS, mas a cobrança efetiva só começa em 2027. Para médicos PJ, a boa notícia é a redução de 60% na alíquota para serviços de saúde e a possibilidade de gerar créditos tributários sobre insumos. A má notícia é que quem não se preparar durante a transição vai pagar mais do que deveria.
Como Reduzir Seus Riscos?
- Nota fiscal desatualizada: passada a data do seu regime, a nota sem os campos de CBS e IBS fica em desconformidade — no caso da NFS-e, o sistema nacional não rejeita o documento até 31 de dezembro de 2026, mas a omissão sujeita a sanção. Solução: confirmar com a CERTA qual é a sua data e se o emissor está configurado.
- Perda de créditos tributários: Despesas não documentadas não geram crédito de IBS/CBS. Solução: Implementar controle rigoroso de todas as despesas operacionais do consultório.
- Regime tributário inadequado: A mudança nas regras pode tornar o regime atual mais caro. Solução: Realizar simulação comparativa anual com a CERTA Assessoria.
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Leia Também:
Referências Legais e Normativas
[1] Lei Complementar nº 214/2025 — Reforma Tributária sobre o Consumo.
[2] Receita Federal — Orientações da Reforma Tributária para 2026.
[3] Resolução CFC nº 1.546/2024 — Código de Ética Profissional do Contador.
[4] Lei nº 15.270/2025 — Tributação sobre distribuição de lucros acima de R$ 50.000/mês.
Compromissos Legais e Éticos
Proteção de Dados (LGPD): Suas informações são processadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo total sigilo e segurança.
Natureza Informativa: Este artigo tem caráter informativo. A aplicação das estratégias tributárias aqui discutidas exige análise individual por um contador habilitado, conforme o Código de Ética Profissional (Resolução CFC nº 1.546/2024).
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Conteúdo revisado e atualizado em 06/10/2026.
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